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Port. Sec. Rec. Est. - PB 53/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 53 de 10.03.2014

DOE-PB: 11.03.2014

(Inclui no Anexo Único da Portaria nº 241/GSER, de 26 de novembro de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS por Substituição Tributária.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 241/GSER, de 26 de novembro de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA

TipoFabricante/Distrib.MarcaTipo EmbalagemCapacidade (ml)EAN / GTIN (unitário)Preço Sugerido
CervejaBrasil KirinDEVASSALata269( continua ... )

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