x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 51/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 51 de 06.03.2014

DOE-PB: 11.03.2014

(Prorroga, excepcionalmente, para até o dia 20 de março de 2014 o prazo de recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 20 de março de 2014 o prazo de recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural pertinente ao mês de referência fevereiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 6 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?