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Lei Câm. Munic./Natal - RN 387/14 - Lei Câmara Municipal de Natal nº 387 de 06.03.2014

DOM-Natal: 07.03.2014

Obs.: Rep. DOM de 10.03.2014

Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Natal e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º Será concedida licença de localização e funcionamento, nos termos da Lei 3.882/89, de 11 de Dezembro de 1989, aos Escritórios Virtuais sediados no Município de Natal.

Art. 2º Considera-se como escritório virtual aquele que está autorizado a sediar múltiplos estabelecimentos, para os fins desta Lei e legislação correlata, o estabelecimento prestador de serviços combinados de escritório e apoio administrativo para pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. É vedada a concessão de licença de localização e funcionamento a estabelecimentos descritos no caput que tenham por objetivo apenas a domiciliação de empresas e que não forneçam a prestação de serviços de suporte administrativo.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei e legislação correlata consideram-se como usuários as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham domicílio no mesmo endereço do escritório virtual cujos serviços utilizem.

Art. 4º Os estabelecimentos definidos como escritório virtual, na forma do artigo 2º desta Lei, deverão:

I - oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas; manter serviços de atendimento telefônico e possuir ambientes adequados a execução de trabalhos e realização de reuniões por seus usuários, com no mínimo 2 (duas) salas executivas de atendimento e 1 (uma) sala de reuniões com capacidade para o mínimo de 6 (seis) participantes;

II - permanecer em funcionamento durante o horário ( continua ... )

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