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Dec. Est. SE 29.757/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.757 de 10.03.2014

DOE-SE: 12.03.2014

Altera o art. 8º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011; e,

Considerando o disposto nos artigos 52 a 56 e 82, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, por fim, a necessidade de tornar mais competitivo o setor atacadista sergipano, frente ao mercado nacional, tendo em vista os benefícios fiscais concedidos ao mesmo setor em outras Unidades da Federação,

Decreta:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º Não se aplicam as regras deste Decreto às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, exceto com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

§ 1º Na hipótese do "caput" deste artigo, o contribuinte beneficiado deve apurar o imposto devido mediante o preenchimento no "Mapa de Apuração do ICMS", instituído pela Portaria SEFAZ nº ( continua ... )

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