x
x
x
Lei Mun. Simões Filho/BA 933/13 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 933 de 27.12.2013

DOM-Simões Filho: 27.12.2013

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 895, de 26 de dezembro de 2012, que dispõem sobre o Sistema Tributário e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados, da Lei nº 895 de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

Parágrafo único. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)"

"Artigo 156. (...)

§ 1º. Contribuintes que possuam único imóvel com os seguintes requisitos:

I - Imóvel com valor venal até 6.134,97 UFM;

II - (...)

§ 2º. Possuir imóvel com a valor venal superior a 6.134,97 UFM e igual ou inferior a 12.269,94 UFM que através de requerimento comprovem atender cumulativamente os seguintes requisitos:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)"

"Artigo 190. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?