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Lei Mun. Eunápolis/BA 924/14 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 924 de 28.02.2014

DOM-Eunápolis: 06.03.2014

(Altera a Redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 921, de 20 de dezembro de 2013, que alterou o artigo 6º e o artigo 8º da Lei Municipal nº 702 de 30 de setembro de 2009 que dispõe sobre enquadramento e delimitação das áreas destinadas a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e define os parâmetros urbanísticos para o programa para renda de 0 a 3 salários mínimos, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS-BA., Estado da Bahia, no uso de suas Atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Legislativa Municipal APROVOU e eu SANCIONO à seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 921, de 20 de dezembro de 2013, dispondo que o art. 8º da Lei 702, de dezembro de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Ficam isentos da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os serviços classificados no subitem 7.02, da Lista de Serviços do anexo, constante da Lei nº 764/2010 (Código Tributário e de Rendas), prestados pelas Construtoras responsáveis pelos empreendimentos aprovados por qualquer Instituição Financeira, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", destinados às famílias com renda mensal compreendida entre 0 e 03 salários mínimos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Eunápolis-Ba, 28 de fevereiro de 2014.

DEMÉTRIO GUERRIERI NETO

Prefeito ( continua ... )

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