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Lei Mun. Uberaba/MG 11.865/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.865 de 27.02.2014

DOM-Uberaba: 07.03.2014

Concede Incentivo Fiscal às Empresas de Transporte Coletivo de Uberaba para fins de Recomposição de Equilíbrio Econômico-Financeiro, e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a conceder isenção do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN às seguintes empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo:

I - Viação Piracicabana Ltda., CNPJ nº 54.360.623/0039-77, com sede na Avenida Jovita Pinheiro nº 680, Bairro Ozanan;

II - Empresa de Transporte Líder Ltda., CNPJ nº 25.431.024/0001-26, com sede na Avenida Deputado José Marcos Cherem nº 1.130, Parque São Geraldo.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo se dá da seguinte forma:

I - pelo prazo de 12 (doze) meses;

II - isenção total sobre o valor do imposto devido.

Art. 2º A isenção total de que trata esta Lei é uma compensação que visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Prestação de Serviços com as empresas mencionadas no art. 1º, com o objetivo de manter inalterado o preço da passagem do transporte coletivo.

Art. 3º Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessária.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 27 de fevereiro de 2014.

PAULO PIAU ( continua ... )

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