x
x
x
Lei Mun. Matão/SP 4.698/14 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.698 de 20.02.2014

DOM-Matão: 21.02.2014

Altera e adéqua dispositivos do Código Tributário do município de Matão e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Matão decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 15 da Lei nº 4.147 de 25 de Março de 2010 passa a viger nos termos abaixo:

"Artigo 15. Ao vencimento dos créditos em favor do erário municipal, descritos no artigo 2º desta Lei, exceto aqueles referentes à Contribuição de iluminação Pública, lançados para pagamento embutido na conta de fornecimento de energia elétrica, bem como aqueles originários de ITBI, estabelecidos pela legislação municipal ou normas auxiliares, ficam concedidos 05 (cinco) dias úteis de carência para pagamento sem acréscimo de multa, juros ou qualquer outro adicional, sendo:

a) quando houver prazo fixado na legislação tributária ou normas auxiliares para pagamento, fica concedido 05 (cinco) d'ias úteis de carência;

b) quando não houver prazo fixado na legislação tributária ou normas auxiliares para pagamento, considera-se o vencimento 30 (trinta) dias após o sujeito passivo da obrigação ser notificado, ficando concedido 05 (cinco) dias úteis de carência após esta data.

c) não serão concedidos 05 (cinco) dias úteis para pagamento de ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, que estarão sujeitas às normas impostas pela legislação Federal."

Art. 2º O artigo 55 da Lei nº 4.147 de 25 de Março de 2010 passa a viger nos termos abaixo:

"Artigo 55. São penalidades tributárias aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por leis de outra natureza:

I - a multa;

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III - a cassação dos benefícios de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?