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Lei Mun. Ribeirão das Neves/MG 2.926/06 - Lei do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 2.926 de 15.05.2006

DOM-Ribeirão das Neves: 15.05.2006

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e mediante compensação de créditos tributários e não tributários lançados ou confessados espontaneamente, com créditos líquidos e certos, inclusive os oriundos de precatórios, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a fazenda pública municipal e adota outras providencias, nos termos do Código Tributário Municipal.


O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TITULO I
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 1º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Ribeirão das Neves poderão ser extintos pelo devedor, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, na conformidade desta Lei, atendidas as seguintes condições:

I - a aceitação do imóvel oferecido pelo devedor em dação em pagamento deve ser norteada pelo interesse público e pela conveniência administrativa, devidamente justificados;

II - o imóvel, objeto da dação em pagamento deve:

a) localizar-se no Município de Ribeirão das Neves;

b) ser de propriedade do devedor;

c) estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas, excluídas apenas as relativas ao crédito tributário, objeto do pagamento;

d) estar apto à imediata imissão de posse pelo Município;

e) ser previamente avaliado por órgão competente da Prefeitura Municipal, facultada a contratação de entidade especializada;

f) ter seu valor equivalente ou menor do que o montante do crédito tributário cuja extinção é pretendida.

§ 1º. Na determinação do interesse público e da conveniência administrativa na aceitação do imóvel oferecido em dação em pagamento, devem ser considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Pública;

II - interesse na utilização do bem por parte de órgãos ( continua ... )

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