x
x
x
Lei Mun. Itabirito/MG 2.207/01 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 2.207 de 26.11.2001

DOM-Itabirito: 26.11.2001

Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 5º da Lei nº 2.985, de 18.12.13.

O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, conforme modelo adotado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A Nota de que trata o presente artigo será extraída em 03 (três) vias, com a seguinte destinação.

I - 1ª via: usuário do serviço;

II - 2ª via: prestador do serviço;

III - 3ª via: fixa

Art. 2º A Nota instituída pela presente Lei, destina-se a atender prestadores de serviços que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

I - empresas que prestem, em caráter excepcional, serviços não incluídos em sua atividade específica;

II - pessoas físicas, na condição de profissionais autônomos, inscritas ou não no Cadastro Municipal de Contribuintes.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Divisão de Arrecadação e Tributação, a requerimento do interessado.

§ 2º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços poderá ser autorizada em outras hipóteses não especificadas neste artigo.

§ 3º. A emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços fica condicionada, quando for o caso, ao prévio recolhimento do ISSQN, relativo ao serviço da mencionada nota.

Parágrafo único. Para a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços, o interessado deverá recolher a importância correspondente a 03 (três) UFIR's.

Art. 4º Fica limitada a 12(doze) notas por ano, a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviços para o mesmo contribuinte.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?