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LC Mun. Laguna/SC 266/13 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 266 de 31.10.2013

DOM-Laguna: 10.12.2013

(Acrescenta o parágrafo único ao art. 297 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Laguna, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 297 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 297. (...)

Parágrafo único. Para fins de lançamento de ITBI, obrigatoriamente, o contribuinte ou responsável pelo pagamento, deverá fornecer negativa do imóvel a ser transferido, expedida pelo Poder Executivo Municipal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

EVERALDO DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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