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Edital Notif. Mun. Fernandópolis/SP S/N/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Fernandópolis/SPS/N de 30.01.2013

DOM-Fernandópolis: 30.01.2013

(Dispõe sobre o lançamento do ISS fixo para o exercício de 2013.)


EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2006, nos termos do artigo 352, III, § 1º, c/c artigo 353, III, e artigo 75, I, combinado com o artigo 77, II.

Pelo presente edital ficam os contribuintes inscritos no Município de Fernandópolis, como prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por estimativa do preço ou valor fixo:

NOTIFICADOS do lançamento referente ao exercício fiscal de 2013, com opção de pagamento do valor total a vista no dia 20 de fevereiro, data do vencimento do imposto do mês de janeiro de 2013, bem como do imposto dos meses posteriores deste exercício que terá vencimento no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes, com o último mês do exercício, ou seja, dezembro de 2013 vencendo no dia 20 de janeiro de 2014.

Os critérios determinados para a constituição do crédito tributário e sua impugnação, objeto do presente edital, estão previstos nos artigos 55 e seguintes do Código Tributário Municipal do Município de Fernandópolis.

Defesa administrativa contra o referido lançamento deverá ser apresentada no prazo de 20(vinte) dias, contados desta data.

Para maiores esclarecimentos os interessados devem comparecer a Central de Atendimento ao Cidadão, localizado na Rua Bahia, nº 1.164, Centro, ao lado do Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", em horário compreendido entre 08:00 as 17:00, ininterruptamente.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 30 de janeiro de 2013.

ANA MARIA MATOSO BIM

Prefeita Municipal de Fernandópolis

MARIA REGINA APARECIDA MENIS

Secretária Municipal da ( continua ... )

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