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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.701/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.701 de 27.01.2014

DOM-Barra Bonita: 14.02.2014

(Prorroga prazo para recolhimento de imposto disposto no artigo 35 do Decreto nº 4.674, de 13 de dezembro de 2013, que aprova a regulamentação da declaração e da nota fiscal eletrônica de serviços.)


GLÁUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que através do Decreto nº 4.674, de 13 de dezembro de 2013, o Município aprovou a regulamentação da declaração e da nota fiscal eletrônica de serviços, com base no que dispõe os artigos 42 e 45 da lei complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que, conforme art. 35 do Decreto nº 4674/2013, o imposto devido pelos serviços prestados, tomados ou intermediados, deverá ser recolhido até o dia 15 do mês seguinte ao período de competência, por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema disponibilizado no site WWW.barrabonita.sp.gov.br;

CONSIDERANDO que, conforme Decreto nº 4.698, de 13 de janeiro de 2014, o prazo para o recolhimento do imposto devido pelos serviços prestados, tomados ou intermediados, referente à competência de dezembro de 2013, foi prorrogado para 28 de janeiro de 2014, devido a problemas técnicos ocorridos no referido sistema;

CONSIDERANDO que os problemas ainda persistem;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 17 de fevereiro de 2014 o prazo para o recolhimento do imposto devido pelos serviços prestados, tomados ou intermediados, referente à competência de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 27 de janeiro de 2014.

O Prefeito,

GLÁUBER GUILHERME BELARMINO

Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI ( continua ... )

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