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Dec. Mun. Cajati/SP 1.101/14 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.101 de 19.02.2014

DOM-Cajati: 08.03.2014

Regulamenta a dedução de material empregado na construção civil na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a nova decisão majoritária do STJ, sobre base de cálculo do ISS nos serviços de construção Civil - Dedução de mercadoria e/ou material aplicado; e

Considerando o disposto do § 2º do artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 08/2009, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 23/2013 nova decisão majoritária do STJ, sobre base de cálculo do ISS nos serviços de construção Civil - Dedução de mercadoria e/ou material aplicado;

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 08, de 16 de dezembro de 2009, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISS devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, mediante apresentação do original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º. Não dedutíveis:

a) materiais que não se incorporam definitivamente à obra, inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

b) materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas; alimentação, vestuário e EPI (equipamentos de proteção individual); ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;

c) materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua ( continua ... )

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