x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 59/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 59 de 28.02.2014

DOE-PI: 07.03.2014

Revoga a Portaria GASEC nº 105/2001, de 17 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre a exigência de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias nas condições que especifica".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Portaria GASEC nº 105/2001, de 17 de outubro de 2001, já cumpriu a meta de estabelecer mecanismos que facilitem o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, pelos contribuintes do ICMS, no que tange a regularização cadastral junto à Secretaria da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada, a partir de 1º de março de 2014, a Portaria GASEC nº 105/2001, de 17 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre a exigência de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias nas condições que especifica".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2014.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 28 de fevereiro de 2014.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?