x
x
x
IN RE - RS 16/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 16 de 10.03.2014

DOE-RS: 11.03.2014

Obs.: Rep. DOE de 17.03.14

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Capítulo XXIV do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No item 4.1, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentada a alínea "x", conforme segue:

"4.1 - As saídas promovidas por microprodutor rural e vinculadas ao Programa da Agroindústria Familiar, referidas no RICMS, Livro I, art. 1º, XVIII, "c", alcançam exclusivamente os seguintes produtos, desde que devidamente acondicionados e rotulados, registrados no órgão de vigilância sanitária competente quando alimentares e portando o selo de identificação do programa, exceto quando este for dispensado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural Pesca e Cooperativismo."

"x) artesanato com matéria-prima produzida no meio rural:

1 - artesanato com fibras vegetais e derivados de culturas;

2 - artesanato com madeira e derivados florestais;

3 - artesanato com pele, couro, lã e derivados da pecuária;

4 - artesanato com derivados da aquicultura e pesca."

2. Fica acrescentado o subitem 4.1.1 com a seguinte redação:

"4.1.1 - O microprodutor rural que promover saídas de artesanato deve estar devidamente cadastrado na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS como artesão familiar rural ou agricultor familiar artesão."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?