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Dec. Est. RS 51.266/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.266 de 10.03.2014

DOE-RS: 11.03.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 9º da Lei nº 14.388, de 30/12/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4235

No Apêndice I, fica acrescentado o item XXXVII à Sessão II com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"XXXVIIVeículos para transporte de mercadorias, classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 10 de março de 2014.

TARSO GENRO

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda,

Registre-se: e publique-se,

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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