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Port. Sec. Faz. - MA 53/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 53 de 14.02.2014

DOE-MA: 26.02.2014

(Determina o recredenciamento de todos os contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas conforme as normas estabelecidas nesta Portaria.)


 
Ver Portaria nº 167 de 31.05.2014, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Determinar o recredenciamento de todos os contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas conforme as normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O período de recredenciamento será de 1º de março a 31 de maio de 2014.

Art. 3º A Transportadora de Cargas deverá solicitar credenciamento na condição de Fiel Depositaria assumindo a responsabilidade solidária pelo imposto e acréscimos legais relativos às operações e prestações com crédito tributário reclamado em Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal (TVI/IF), observado o seguinte:

I - deverá estar em dia com suas obrigações tributárias, principal e acessória;

II - não poderá estar inscrita na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares;

III - deverá estar estabelecida em local que possua espaço compatível com a atividade que exerce e seja adequado para estocagem de mercadorias;

IV - deverá apresentar o Termo de Responsabilidade conforme Anexo I desta Portaria;

V - não poderá ter sócio ou partícipe com capital em outra empresa que esteja com restrição fiscal e/ou cadastral junto a Receita Estadual;

VI - deverá estar credenciada no Cadastro Nacional de Emissores de Documento Fiscal Eletrônico;

VII - deverá possuir o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) expedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme Resolução nº 3.056/09, de 12 de março de 2009.

Art. 4º O credenciamento deverá ser requerido à CEGAF/Trânsito via Internet, ( continua ... )

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