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Port. STE 1/14 - Port. - Portaria Secretaria de Telecomunicações nº 1 de 07.03.2014

D.O.U.: 11.03.2014

(Relaciona os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, §6º, da Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações,

Resolve:

Art. 1º Relacionar os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul que deverão complementar aqueles listados no anexo I da Portaria nº 55, de 12 de março de 2013: 3917.32.90, 8517.70.99, 8536.90.90, 9001.10.11 e 9013.80.90

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI ( continua ... )

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