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IN RFB 1.457/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.457 de 10.03.2014

D.O.U.: 11.03.2014

Estabelece normas sobre ressarcimento em espécie e dedução de ofício do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013,

Resolve:

Capítulo I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1º O ressarcimento em espécie e a dedução de ofício de créditos presumidos apurados com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

Capítulo II
Das Instituições Beneficiadas

Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito presumido a partir de provisões para créditos de liquidação duvidosa, em cada ano-calendário, quando apresentarem de forma cumulativa:

I - créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para crédito de liquidação duvidosa, existentes no ano-calendário anterior; e

II - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.

Capítulo III
Do Cálculo do Crédito Presumido

Art. 3º O valor ( continua ... )

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