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Lei Mun. Cianorte/PR 4.213/13 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 4.213 de 10.12.2013

DOM-Cianorte: 12.12.2013

(Dá nova redação ao § 1º do art. 267 da Lei Municipal nº 755/1983, que dispõe sobre o o Sistema Tributário do Município de Cianorte-PR.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O § 1º do art. 267 da Lei Municipal nº 755/1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Na cobrança da Dívida Ativa a autoridade administrativa poderá, por despacho fundamentado, autorizar o seu recebimento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com juros de 1% (um por cento) ao mês, sendo, para tanto, necessário o contribuinte dar a entrada de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Prefeito Wilson Ferreira Varella", aos 10 de dezembro de 2013.

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO

Prefeito ( continua ... )

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