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Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 5.446/14 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 5.446 de 27.02.2014

DOM-Coronel Vivida: 07.03.2014

Institui a DEISS - Declaração Eletrônica de Imposto e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Coronel Vivida, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa, combinado com o artigo 150 do Código Tributário Nacional, com destaque ao contido nos artigos 196 a 198 do Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por intermédio de documentação fiscal eletrônica denominada DEISS, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, que deverão ser gerados e apresentados ao Fisco Municipal por meio destes recursos.

Parágrafo único. O dispositivo eletrônico estará disponível no SISTEMA DEISS (Sistema de Informática), instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços - DEISS destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos em legislação tributária, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Coronel Vivida.

Art. 3º A DEISS deve registrar mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de Serviço emitidas ou recebidas no mês de referência, nota por nota, com o código e a identificação do serviço, de acordo com a classificação e a denominação utilizada pela Lista de Serviços que integra o Anexo III do Código Tributário Municipal, especialmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e do tomador de serviços, do vinculado ou responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados, ou vinculados aos responsáveis tributários;

IV - a identificação dos documentos fiscais ( continua ... )

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