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Edital Notif. SMF/Varginha/MG S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA - SMF/Varginha/MGS/N de 06.03.2014

DOM-Varginha: 06.03.2014

Edital de Notificação de lançamento do ISSQN - 2014.


A Fazenda Pública do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 164, da Lei nº 2.872/1996 - Código Tributário Municipal, notifica as pessoas físicas (profissionais autônomos) inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do lançamento relativo ao exercício de 2014, efetuado com base na Lei nº 4.021/2003, alterada pela Lei nº 5.296/2010.

Serão encaminhadas via Correio. a notificação de lançamento e respectiva guia para recolhimento do ISSQN FIXO, para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário Municipal.

Os contribuintes que, por qualquer motivo, não receber a sua notificação de lançamento, deverá procurá-lo no Departamento de Controle de Arrecadação e Atendimento da Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente normal, antes do vencimento.

O prazo para pagamento do imposto de que trata o presente edital, para o exercício de 2014, vence em 30 (trinta) de abril de 2014.

O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previsto na Legislação Municipal .

Varginha, 06 de março de 2014.

MÁRCIO PAULO ERBST

Secretário Municipal da ( continua ... )

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