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Lei Mun. Canoas/RS 5.822/14 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.822 de 26.02.2014

DOM-Canoas: 28.02.2014

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias de Transporte Coletivo Municipal.


O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º As concessionárias de Transporte Coletivo Urbano Municipal de Canoas ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto na Lei nº 4.818, 1º de dezembro de 2003.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo deverá ser requerida e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano a partir da concessão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte e seis de fevereiro de dois mil e quatorze.

JAIRO JORGE DA SILVA

Prefeito Municipal

LUCIA ELISABETH COLOMBO SILVEIRA

Vice-Prefeita Municipal

PAULO PERETTI TORELLY

Procurador Geral do Município

MARCOS ANTONIO BÓSIO

Secretário Municipal da Fazenda

MARIO LUIS CARDOSO

Secretário Municipal das Relações Institucionais e ( continua ... )

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