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Dec. Mun. Canoas/RS 43/14 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 43 de 24.02.2014

DOM-Canoas: 06.03.2014

Altera o Decreto nº 605, de 15 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 5.561, de 27 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município, considerando o processo nº 2234, de 10 de janeiro de 2014,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 8º do Decreto nº 605, de 15 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O RPS/DANFES deverá ser convertido em NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, ressalvados os casos em que o RPS/DANFES substitua NFS-e cancelada.

§ 1º. Todo RPS/DANFES deverá ser convertido em NFS-e, mesmo que rasurado ou anulado.

§ 2º. Constitui exceção a esse prazo a conversão do RPS/DANFES que substituir NFS-e cancelada, o qual deverá ser imediatamente convertido.

§ 3º. O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS/DANFES, sendo automaticamente prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente caso vença em dia não útil.

§ 4º. Os RPS/DANFEs podem ser transmitidos de forma individual ou em lotes.

§ 5º. A não conversão do RPS/DANFES em NFS-e, ou a conversão fora do prazo, ensejará a aplicação da penalidade prevista no inciso IV do art. 65 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, na proporção de 10% (dez por cento) do valor previsto naquele inciso para cada documento não convertido ou convertido fora do prazo." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Capítulo III do Decreto nº 605, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO CANCELAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA NFS-e" ( continua ... )

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