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Dec. Mun. Americana/SP 10.571/14 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.571 de 28.02.2014

DOM-Americana: 28.02.2014

Regulamenta a Lei nº 5.340, de 4 de abril de 2012, conforme determinam seus artigos 5º e 7º, sobre o Programa Municipal de Desoneração Tributária quanto à fixação das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre a prestação de serviços que especifica.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 5.340, de 4 de abril de 2012;

CONSIDERANDO ainda, o que consta no processo administrativo PMA nº 4.488/2014,

DECRETA :

Art. 1º Ficam definidas as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de conformidade com as tabelas em anexo, para as atividades que especifica da Lista de Serviços do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 de acordo com o que determina a Lei nº 5.340, de 4 de abril de 2012.

Parágrafo único. A variação de receita que servirá de base para a fixação das novas alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza leva em conta a variação de 6,70% (seis pontos percentuais e sete décimos) do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) no período de julho de 2012 a junho de 2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de fevereiro de 2014.

DIEGO DE NADAI

Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

CLAUDEMIR AP. MARQUES FRANCISCO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I
TABELA DE DESONERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA LEI Nº 5.340/2012

( continua ... )

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