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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 6.461/14 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 6.461 de 26.02.2014

DOM-Mogi Mirim: 01.03.2014

Dispõe sobre regulamentação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 192, de 14 de julho de 2005, que disciplina a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e regulamenta o sistema eletrônico de gerenciamento de dados, e dá outras providências.


LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 16 de janeiro de 2014, o Programa Gerador de Escrituração Fiscal e Emissor de Documento Fiscal e de Arrecadação do ISSQN, disponibilizado pelo Município através da internet, passa a ser disciplinado por este decreto.

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

SEÇÃO I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, disponibilizada gratuitamente através da rede mundial de computadores, é o documento emitido e armazenado eletronicamente pelo Programa Gerador de Escrituração Fiscal e Emissor de Documento Fiscal e de Arrecadação do ISSQN - GEISWEB, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- NFS-e

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número sequencial de série única;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) número de telefone;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) ( continua ... )

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