x
x
x
Dec. Mun. Congonhinhas/PR 2.219/14 - Dec. - Decreto do Município de Congonhinhas/PR nº 2.219 de 15.01.2014

DOM-Congonhinhas: 17.01.2014

(Reajusta a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2014.)


JOSÉ OLEGÁRIO RIBEIRO LOPES, Prefeito Municipal de Congonhinhas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulou o percentual de 5,56% (cinco pontos percentuais e cinquenta e seis milésimos) no exercício de 2013;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar às tarifas e taxas praticadas pela municipalidade no exercício de 2014;

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada a Unidade Fiscal Municipal (UFM), no percentual de 5,56% (cinco pontos percentuais e cinquenta e seis milésimos) resultado da variação percentual acumulada do INPC no período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º O valor da UFM passa a ser de R$ 2,227316, válido para o exercício de 2014.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Congonhinhas, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2014.

JOSÉ OLEGÁRIO RIBEIRO LOPES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?