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Dec. Mun. Biguaçu/SC 26/14 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 26 de 28.02.2014

DOM-Biguaçu: 07.03.2014

Prorroga a data final para requerer a adesão ao PPEX - Programa de Pagamento Extraordinário, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 20/2009, fica prorrogada para 31/05/2014, a data final para requerer a adesão ao PPEX.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Biguaçu, 28 de fevereiro de 2014.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito Municipal

Reg.publ.n/data

MARIVALDE INÊZ ( continua ... )

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