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Dec. Mun. Candeias/BA 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 2 de 15.01.2014

DOM-Candeias: 16.01.2014

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Candeias para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei nº 458, de 29 de dezembro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Candeias do exercício de 2014 para os tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei nº 458/1998 (Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias) e posteriores alterações.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOSRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de oficio, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária, na forma do art. 74 e da Tabela de Receita nº I, todos da Lei nº 458/1998.

Art. 4º O IPTU deve ser pago. em parcela única, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, até o dia 31 de março de 2014.

Art. 5º O contribuinte poderá optar peio pagamento em parcelas, sem direito ao desconto previsto no artigo anterior, desde que:

I - o valor mínimo da parcela seja de R$ 42,31 (quarenta e dois reais e trinta e um centavos).

II - o número de parcelas seja no máximo de 07 (sete);

III - a primeira parcela seja paga na mesma data de pagamento da parcela única;

Art. 6º Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do "habite-se", o imposto será lançado proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 1º. O imposto lançado na forma do caput deverá ser pago em parcela única com desconto de 10% (dez por cento), no prazo máximo de 30 (trinta) dias apôs a concessão do "habite-se".

§ 2º. O imposto lançado na forma do caput poderá ser parcelado, desde que:

I - o valor mínimo da parcela seja de R$ 42,31 (quarenta e dois reais e trinta e um centavos);

II - o número de parcelas seja no máximo de 7 (sete) e não ultrapasse o exercício em curso;

III - a primeira parcela seja paga na mesma data de pagamento da parcela única.

Art. 7º Ficam isentas do pagamento do IPTU os imóveis de utilização residencial, cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta ( continua ... )

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