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Dec. Est. MS 10.060/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 10.060 de 19.09.2000

DOE-MS: 20.09.2000

Dispõe sobre a adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis como equipamentos de controle fiscal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando o disposto no art. 90, § 1º, da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e a conveniência da Administração Fazendária na adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis como equipamentos de controle fiscal, no interesse da fiscalização e arrecadação do ICMS,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a adoção da bomba medidora e do medidor volumétrico de combustíveis como equipamentos de controle fiscal e sobre o sistema de segurança destinado a garantir a inviolabilidade dos dados neles registrados.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo:

I - bomba medidora é o equipamento de uso regular e obrigatório dos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis;

II - o medidor volumétrico é o equipamento de uso dos estabelecimentos fornecedores de combustíveis não enquadrados na hipótese do inciso anterior.

Art. 2º Para fins de aplicação deste Decreto, ficam instituídos:

I - o Atestado de Intervenção em Bombas Medidoras ou Medidor Volumétrico de Combustíveis, no modelo constante no Anexo I a este Decreto, para ser preenchido nos casos de intervenção técnica em bombas medidoras ou medidores volumétricos de combustíveis, na forma disciplinada neste Decreto;

II - o Laudo de Acompanhamento de Lacração, no modelo constante no Anexo II a este Decreto, para ser emitido no ato de aplicação dos dispositivos de segurança de que trata o artigo 4º.

§ 1º O Atestado de que trata o inciso I do caput deste artigo deve ser impresso em três vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via, usuário do equipamento;

II - 2ª via, emitente do Atestado;

III - 3ª via, Fisco.

§ 2º O formulário do Atestado a que se refere o parágrafo anterior deve ser numerado de 1 a 999.999 e somente pode ser confeccionado:

I - por pessoa jurídica ou firma individual inscritas nos cadastros a que se referem os incisos I e II do artigo 6º;

II - mediante a observância, no que couber, das normas que disciplinam a confecção de documentos fiscais.

§ 3º O Laudo de Acompanhamento de Lacração de que trata o inciso II do caput deste artigo deve ser impresso em duas vias, pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a seguinte destinação:

I - 1ª via, usuário do equipamento;

II - 2ª via, ( continua ... )

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