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NPF CRE - PR 15/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 19.02.2014

DOE-PR: 06.03.2014

Altera a NPF nº 064/2012, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, e o Convênio ICMS 9/2009,

Resolve:

1. Os subitens 3.1, 4.1.2, 4.1.3, 5.1.1, 7.1, 8.1, 8.2.1.3, 9.1, 9.2.2, 9.4.1, 11.1.8 da NPF nº 064/2012 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe os subitens 3.2.4 e 7.2.3:

"3.1. A CREDENCIADA deverá efetuar os procedimentos relativos ao credenciamento, à alteração de credencial e ao descredenciamento, e à renovação de habilitação para intervir em ECF, mediante preenchimento de formulário próprio.

(...)

3.2.4. Cada interventor somente poderá ser credenciado para uma única empresa credenciada.

(...)

4.1.2. No caso de inicialização de ECF, deverão ser emitidos, anexados ao ATESTADO DE INTERVENÇÃO, e mantidos com o CONTRIBUINTE USUÁRIO à disposição do fisco os seguintes documentos:

(...)

4.1.3. No caso de cessação de ECF, deverão ser emitidos, anexados ao ATESTADO DE INTERVENÇÃO, e mantidos com o CONTRIBUINTE USUÁRIO à disposição do fisco os seguintes documentos:

(...)

5.1.1. o ECF com MFD - Memória de Fita Detalhe, terá a MF - Memória Fiscal e a MFD lacradas por INTERVENTOR, a fim de assegurar a integridade de suas funções de registro e acumulação de dados, devendo ser aplicados tantos lacres quantos definidos pelo respectivo TDF - Termo Descritivo ( continua ... )

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