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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 728/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 728 de 07.03.2014

DOE-RJ: 10.03.2014

Obs.: Rep. DOE de 12.03.14

Estabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 44.498/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº - E- 04/058/11/2014,

Resolve:

Art. 1º A fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, é condicionada ao atendimento pelo contribuinte dos seguintes pré-requisitos:

I - possuir área de armazenagem e estoque de produtos localizados no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados);

II - apresentar movimentação de carga no local;

III - gerar empregos diretos no Estado do Rio de Janeiro;

IV - comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias para pelo menos 1.000 (mil) estabelecimentos inscritos no Cadastro do Estado do Rio de Janeiro - CADICMS, todos situados neste Estado e não interdependentes do beneficiário

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 896 de 29.05.2015.


"Redação Anterior: "IV - comprovar que, a cada período de 90 (noventa dias), comercializou mercadorias para pelo menos 1.000 (mil) outras empresas não interdependentes."

V - não possuir como principal ou secundária qualquer atividade econômica (CNAE) de comércio varejista.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 2º da Resolução nº 896 de 29.05.2015.


VI - nas hipóteses envolvendo a comercialização de mercadorias por atacadistas para lojas de conveniência, estabelecidas em postos de serviços e abastecimento de combustíveis, comprovar que, a cada período de 90 (noventa) dias, comercializou mercadorias para pelo menos 100 (cem) outras empresas não ( continua ... )

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