x
x
x
Dec. Est. PB 34.802/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.802 de 07.03.2014

DOE-PB: 08.03.2014

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 34.786, de 24 de fevereiro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o §4º ao art. 2º do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

"§4º Para efeitos do disposto no §3º deste artigo, em relação às operações de importação de AEAC, realizadas no período de 1º de maio a 15 de agosto de 2014, devem ser observadas as disposições contidas no Decreto nº 34.786, de 24 de fevereiro de 2014.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2014.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa 07 de março de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?