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LC Mun. Joinville/SC 406/14 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 406 de 05.03.2014

DOM-Joinville: 06.03.2014

(Altera a Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, que altera o Código Tributário do Município de Joinville, e a Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Posturas do Município de Joinville e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados o § 3º ao art. 96, o parágrafo único ao art. 97, e o § 3º ao art. 98 da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

§ 3º. A taxa de licença mencionada no caput deste artigo também será devida nas seguintes situações:

I - eventos de caráter transitório e/ou eventual, assim considerados os encontros realizados por período de tempo determinado, independentemente da finalidade;

II - comércio ambulante, nos termos definidos pelo Código de Posturas do Município - Lei Complementar nº 84/2000. (NR)

Artigo 97. (...)

Parágrafo único. Nos eventos mencionados no inciso I, do § 3º do art. 96 desta Lei o contribuinte da taxa será o promotor de eventos. (NR)

Artigo 98. (...)

§ 3º. O valor da Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local - TLL para os eventos de caráter transitório e/ou eventual, bem como para o comércio ambulante, será obtido através da aplicação de percentuais sobre a Unidade Padrão Municipal - UPM, nos termos do item B, da Tabela II anexa a esta Lei." ( continua ... )

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