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LC Mun. Rio Branco/AC 5/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 5 de 28.02.2014

DOM-Rio Branco: 07.03.2014

Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A prestação de serviço na implantação e execução das obras destinadas a projetos habitacionais promovidos pela administração direta de qualquer dos entes federados, separadamente ou em conjunto, no âmbito do Município de Rio Branco, bem como o serviço prestado pelo empreendedor particular na execução de empreendimentos habitacionais de interesse social, observada à renda familiar do art. 3º, ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. O benefício tributário não dispensa, por parte do interessado, o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, sobretudo a emissão de nota fiscal e a celebração de contrato escrito de prestação de serviço, sob pena de perda do benefício.

§ 2º. A isenção do ISSQN, incidirá sobre a prestação dos serviços de engenharia, especificamente os referentes à construção, habitação e infraestrutura das unidades residenciais destinadas aos Programas de que trata o caput.

§ 3º. O valor do ISSQN, objeto da isenção de que trata o art. 3º, desta Lei Complementar, não poderá ser incluído na planilha de custo da obra, sob pena de perda da isenção.

§ 4º. Fica autorizada a concessão da remissão de ISSQN sobre a prestação de serviços a que se refere o caput deste artigo, lançados no exercício 2014 até a publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º O valor do ISSQN, objeto da isenção de que trata o art. 1º, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei Complementar entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a ( continua ... )

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