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Dec. Mun. Vitória/ES 15.931/14 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.931 de 06.03.2014

DOM-Vitória: 10.03.2014

Prorroga o prazo de vigência do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA, instituído pela Lei nº 8.592, de 12 de dezembro de 2013.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 14 de Lei nº 8.592, de 12 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de vigência do Programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA, instituído pela Lei nº 8.592, de 12 de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de março de 2014.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Alberto Jorge Mendes Borges

Secretário Municipal de ( continua ... )

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