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Port. SMF/Teresina - PI 20/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 20 de 28.02.2014

DOM-Teresina: 06.03.2014

Obs.: Rep. DOM de 19.03.2014

Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõem os artigos 484, 517, inciso I, 522, 523 e 524, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, acerca da instauração de processos de reclamação contra lançamento do IPTU, bem como de outras solicitações relativas a este imposto,

RESOLVE :

Art. 1º Os procedimentos necessários para instrumentalizar as solicitações relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, serão definidos nesta Portaria, os quais deverão ser adotados tanto pelo sujeito passivo, ou seu representante legal, quanto pelo servidor municipal.

Parágrafo único. Os documentos necessários para instrução dos pedidos estão definidos no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O sujeito passivo que não concordar com o lançamento de IPTU poderá apresentar reclamação, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento, conforme disposto no art. 522, da Lei Complementar nº 3.606, de 2006.

Parágrafo único. A notificação de lançamento do IPTU dar-se-á nos termos do disposto no art. 15, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei Complementar nº 3.606, de 2006.

Art. 3º As reclamações serão protocoladas em uma das Unidades de Atendimento ao Público, da Secretária de Finanças - SEMF, pelo proprietário do imóvel, seu possuidor ou titular do seu domínio útil, ou por seu representante legal, dirigidas à Junta de Julgamento Tributário - JJT e encaminhadas à Gerência Executiva do IPTU, para análise, devendo ser fundamentadas e instruídas com prova documental dos fatos alegados, nos termos do Anexo I, desta ( continua ... )

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