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LC Mun. Bom Sucesso do Sul/PR 23/14 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Sucesso do Sul/PR nº 23 de 06.03.2014

DOM-Bom Sucesso do Sul: 07.03.2014

Altera a redação do § 2º do art. 310 da Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.


O Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 310, da Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 2012, passará a vigorar com o seguinte teor:

"Artigo 310. (...)

§ 2º. Os valores da Unidade de Valor para Custeio - UVC, para o exercício 2014 e subsequentes, serão atualizados, anualmente, no mês de janeiro pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulada nos últimos doze meses anteriores ao reajuste." (NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 06 de março de 2014.

ANTONIO CELSO PILONETTO

Prefeito ( continua ... )

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