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Dec. Mun. Varginha/MG 6.790/14 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 6.790 de 26.02.2014

DOM-Varginha: 27.02.2014

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 6.759/2014, que dispõe sobre a nova regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a ser adotada no Município de Varginha/MG, com base no que dispõe o artigo 43 da Lei Municipal nº 2.872/1996.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 41 do Decreto Municipal nº 6.759/2014, parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As notas fiscais emitidas no sistema "ginfes" entre os dias 1º e 12 de fevereiro de 2014, ficam convalidadas como documentos fiscais hábeis a acobertar as prestações dos serviços respectivos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de fevereiro de 2014.

ANTÔNIO SILVA

Prefeito Municipal

MÁRIO ARIAKE

Secretário Municipal de Administração

LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE

Secretário Municipal de Governo

MÁRCIO PAULO ERBST

Secretário Municipal da ( continua ... )

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