x
x
x
Dec. Mun. Candeias/BA 62/13 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 62 de 31.12.2013

DOM-Candeias: 08.01.2014

Define o índice de atualização monetária relativo ao exercício de 2014, na forma do art. 229, § 1º do Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 229, § 1º do Código Tributário Municipal, Lei nº 458, de 29 de dezembro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o índice de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos), relativo ao IPCA acumulado nos últimos 12 meses, para atualização monetária a ser aplicada sobre os valores vigentes em 2013 dos tributos, multas e preços fixados em valor monetário no Código Tributário Municipal, Lei nº 458/1998, os preços públicos e os Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção utilizados para cálculo do valor venal do IPTU.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Candeias, em 31 de dezembro de 2013.

FRANCISCO SILVA CONCEIÇÃO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?