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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 1/13 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 1 de 02.01.2013

DOM-Tangará da Serra: 02.01.2013

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM E DA UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM, no município de Tangará da Serra, Mato Grosso.


O Senhor FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no Artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 78, de 2002, utilizando-se para correção o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2013:

I - Unidade Fiscal Municipal: R$ 29,88 (vinte e nove reais e oitenta e oito centavos);

II - Unidade Padrão Municipal: R$ 298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, 36º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA

Prefeito Municipal

M. Sc. JOSÉ PEREIRA FILHO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicação por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: ( continua ... )

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