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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 188/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 188 de 04.12.2013

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 11.12.2013

Regulamenta a inscrição, alteração e baixa no Cadastro Mercantil de Contribuintes.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de uniformização da inscrição, alteração e baixa do Cadastro Mercantil de Contribuintes,

DECRETA :

Art. 1º A inscrição, alteração e baixa no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, deverá obedecer os critérios descritos por este decreto nos seguintes termos.

§ 1º. O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC destina-se ao registro centralizado e sistematizado de todas as pessoas naturais e jurídicas que sejam sujeito ativo e/ou passivo de obrigação tributária instituída pelo Município, relacionadas com a industrialização, comercialização de bens e a prestação de serviços.

§ 2º. O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC conterá informações que identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento de tributos.

§ 3º. Todas as obrigações tributárias mercantis, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC serão vinculadas às suas respectivas inscrições.

CAPÍTULO I
Da Inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes

Art. 2º Será obrigatoriamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, da Secretaria da Fazenda Gestão e Previdência, através de Processo de Licença de Funcionamento/Alvará, Processo de Cadastro Mercantil ou de ofício, a pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive condomínios prediais, que, alternativamente:

I - comercialize, fabrique ou exerça atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que imune ou isenta;

II - tenha condição de responsável ou substituto pelo recolhimento de tributo municipal, por ( continua ... )

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