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Dec. Est. PE 40.449/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.449 de 06.03.2014

DOE-PE: 07.03.2014

Modifica o Anexo 70 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona os produtos para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeitos ao diferimento do recolhimento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

Considerando a necessidade de ajustar código da NBM/SH indicado incorretamente na redação constante do Decreto nº 38.242, de 4 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 70 - Produtos para Fabricação de Equipamentos para Irrigação Agrícola - do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 70 DO DECRETO Nº 14.876/91

PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA

(Art. 13, CXXVI)

PRODUTOS ( continua ... )

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