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Lei Ass. Leg. - MS 4.475/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 4.475 de 06.03.2014

DOE-MS: 07.03.2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O §2º do art. 157 da Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo157. (.)

§2º O Poder Executivo deverá, na época da arrecadação do tributo a que se refere este artigo, oportunizar ao contribuinte o parcelamento de seu valor total em 5 (cinco) vezes." (NR)

Art. 2º Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art.157 da Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997 tendo a seguinte redação:

"Artigo157(...)

§3º No pagamento à vista, cota única, o IPVA terá desconto de 15% (quinze por cento)." (NR)

§ 4º Aos proprietários de veículos automotores em débito relativo a anos anteriores com o IPVA, será concedido o parcelamento de seus débitos em até 10 (dez) parcelas iguais." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de março de 2014

Deputado JERSON ( continua ... )

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