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Port. Sec. Faz. - Sergipe 135/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 135 de 25.02.2014

DOE-SE: 07.03.2014

Altera o artigo 7º da Portaria nº 570 de 26 de novembro de 2013 que dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Portaria SEFAZ nº 570, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Sobre a base de cálculo definida no art. 6º deve ser aplicada a alíquota de:

I - 17% (dezessete por cento ) para a sidra classificada na posição 2206.00.10 e 2206.0090;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para os vinhos classificados na posição 2204;

III - 27% (vinte e sete por cento) para os vinhos importados, classificado na posição 2204."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2013.

Aracaju, 25 de fevereiro de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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