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Dec. Est. AM 34.548/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.548 de 28.02.2014

DOE-AM: 28.02.2014

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas,

Considerando a autorização estabelecida no artigo 328 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 29 e 30 do art. 13:

"§29. Para efeito de cobrança do imposto a que se refere o inciso XVI do caput do art. 3º deste Regulamento, na entrada de mercadoria destinada à sociedade empresária ou ao empresário individual de que trata os arts. 320-B e 320-F deste Regulamento, a base de cálculo do ICMS fica reduzida, de forma que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento) do valor da operação.

§30. Com o pagamento do ICMS antecipado de que trata o §29 deste artigo ou do imposto incidente nas importações realizadas pelos estabelecimentos de que trata os arts. 320-B e 320-F deste Regulamento, as saídas subseqüentes ficam consideradas "já tributadas" nas demais fases de comercialização, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.".

Art. 2º Fica alterado o inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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