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Dec. Est. MT 2.172/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.172 de 06.03.2014

DOE-MT: 06.03.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que as alterações promovidas na legislação tributária mato-grossense, pertinentes às várias modalidades de antecipação do imposto, das quais decorreram adequações em procedimentos pretéritos dos contribuintes, inclusive quanto aos métodos de apuração do montante do ICMS devido;

Considerando que, ainda que o valor das operações praticadas, consideradas as adequações ordenadas, fosse espontaneamente declarado pelo contribuinte, a quantificação do tributo a recolher, por determinação regulamentar, ficou reservada à unidade fazendária lançadora, conforme atribuições regimentais pertinentes;

Considerando que, em que pese a retroatividade da alteração da metodologia, há que se protrair o prazo de recolhimento do imposto, dada a impossibilidade de se praticar ação no passado;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção IV-E ao Capítulo V do Título III do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como o artigo 87-J-18 que a integra, conforme segue:

Livro I
(...)

Título III
(...)

Capítulo V
(...)

Seção IV-E
Das Disposições Especiais Pertinentes aos Regimes de Antecipação do Imposto

Artigo 87-J-18 Em caráter excepcional, nas hipóteses tratadas nesta seção, em que for obrigatória a antecipação do tributo, conforme os regimes adiante arrolados, serão aplicadas as disposições deste artigo: (efeitos a partir de 23 de agosto de ( continua ... )

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