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Port. Sec. Faz. - RS 29/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 29 de 28.02.2014

DOE-RS: 07.03.2014

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97); e

Considerando as alterações nos dados de mortalidade infantil do município de Dona Francisca dada através da Ação Declaratória nº 096/1.09.0001422-3, dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2008 e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010 em substituição aos fixados pela Portaria nº 25/2012 publicada no D.O.E. de 16/04/2012.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

Revogam-se as Portarias nº 071/2009 de 14 de setembro de 2009 (D.O.E. de 15.09.2009); s/nº publicada na página 64 do D.O.E. de 29/12/2009; nº 003/2010 de 18 de janeiro de 2010 (publicada na página 63 do D.O.E. de 20/01/2010); 102/2010 de 09/11/2010 (D.O.E. de 12/11/2010) e 25/2012 de 10 de abril de 2012 (D.O.E. de 16/04/2012).

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2014.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da ( continua ... )

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