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Dec. Est. RJ 44.638/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.638 de 06.03.2014

DOE-RJ: 07.03.2014

Obs.: Ret. DOE de 10.03.2014

Dá nova redação aos dispositivos que menciona, do Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/7/2014,

Decreta:

Art. 1º O inciso VI do art. 1º, o inciso XVII do art. 5º, o caput do art. 12, o inciso XIII do art. 15, o § 2º do art. 17, o § 4º do art. 30, os §§ 5º e 10 do art. 33, o inciso III do art. 53, o inciso III do art. 69 e o inciso VIII do art. 7º do Anexo I, todos do Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014, que altera os Livros VI, IX, X, XI e XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VI - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;"

"Artigo 5º (...)

XVII - o Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga, modelo 24;"

"Artigo 12. Os prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, quando houver, serão estabelecidos nas disposições específicas atinentes a cada espécie de documento, devendo o estabelecimento gráfico imprimi-los em campo próprio, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 24 deste Livro."

"Artigo 15. (...)

XIII - o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);"

"Artigo 17. (...)

§ 2º O uso de equipamento ECF para emissão do documento fiscal previsto no inciso III do caput do art. 5º deste Livro não se caracteriza como emissão por ( continua ... )

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